Congresso da ANAFRE

Congresso da ANAFRE

A Freguesia da Quinta do Conde participou no XIII CONGRESSO NACIONAL da ANAFRE, realizado nos dias 2 e 3 de Dezembro de 2011, em Portimão, ao lado de 1300 Delegados e cerca de 500 Observadores Eleitos, em representação de Juntas e Assembleias das Freguesias associadas da ANAFRE.

Aprovando a Moção de Estratégia – AS FREGUESIAS NA REFORMA DO ESTADO – o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o biénio 2012/2013, proclamando as seguintes conclusões:

A ANAFRE e as Freguesias rejeitam, claramente, a Reforma da Administração Local proposta no Documento Verde.

A ANAFRE e as Freguesias entendem que o “Documento Verde” não preconiza um modelo adequado à realidade social portuguesa nem garante ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem respeita a vontade das populações.

A ANAFRE e as Freguesias entendem que o modelo de Reforma do Poder Local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações.

A ANAFRE e as Freguesias querem ver clarificada a partilha das competências próprias e reforçado o seu elenco, através da conversão das competências delegadas em próprias das Freguesias.

Os Protocolos de Delegação e Contratualização de Competências, quando existam, deverão ter carácter universal e vincular as partes para todo o mandato.

Entendem a ANAFRE e as Freguesias que o modelo eleitoral actual, quanto à constituição dos Órgãos das Freguesias, é adequado, necessitando, apenas, de alguns ajustes na constituição do Órgão Executivo.

As Freguesias e a ANAFRE exigem que nada impeça os Presidentes de Junta, Membros das Assembleias Municipais por inerência, de participar em todas as votações naquele Órgão, como Membros de pleno direito.

A ANAFRE pugnará pelo cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais, garantindo, em simultâneo, que seja integralmente cumprida a Lei nº 11/96, de 18 de Abril.

A ANAFRE empenhar-se-á na proposta de alteração legislativa que ordene a restituição do IVA suportado pelas Freguesias nos serviços sociais que presta às populações, à semelhança do regime para IPSS e Comunidades Religiosas.

A ANAFRE promoverá a clarificação e abolição das normas do Orçamento do Estado que determinam a retenção das verbas do FFF de algumas Freguesias para o Serviço Nacional de Saúde.

A ANAFRE garantirá a dignificação do Mandato dos titulares dos Órgãos da Freguesia, promovendo a revisão dos cargos, face às novas competências a atribuir às Freguesias.