Estatuto Direito Oposição

Estatuto Direito Oposição

Nos termos do n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio são, actualmente, titulares do Direito de Oposição na Freguesia da Quinta do Conde, o PS – Partido Socialista, o PPD/PSD – Partido Social Democrata, e o Bloco de Esquerda, forças políticas que estão representadas no órgão deliberativo da Freguesia, mas não no órgão executivo.

Os titulares do Direito de Oposição foram informados indirectamente pela Junta de Freguesia através das informações escritas do Presidente do órgão executivo apreciadas nas sessões da Assembleia de Freguesia e através dos editais, avisos e informações afixados nos locais de estilo.

Para além dos meios referidos no parágrafo anterior, os titulares do direito de oposição foram convocados para reunir com o Presidente da Junta para apresentação dos projectos de Plano de Actividades, Orçamento, Mapa de Pessoal, Plano Plurianual de Investimentos e Plano Plurianual de Acções Mais Relevantes, respectivamente no dia 7 de Novembro às 15h00, o Partido Socialista; no dia 7 de Novembro de 2010 às 16h30, o Bloco de Esquerda; e no dia 7 de Novembro às 18h00, o Partido Social Democrata. Por solicitação do Partido Social Democrata a reunião com estes eleitos realizou-se no dia 8 de Novembro, às 11h30.

Durante as reuniões foram apresentadas as intenções da Junta de Freguesia, sobretudo aquelas que incidiam no Plano de Actividades, no Orçamento e no Mapa de Pessoal, documentos já em adiantado estado de construção. As representações partidárias colocaram perguntas e esclarecidas estas, observou-se compreensão.

No seguimento de cada uma das reuniões o presidente da Junta apresentou aos seus interlocutores o calendário do Executivo atinente à vigência das Normas de Apoio ao Movimento Associativo e da sua transformação em Regulamento e entregou um ofício com essas intenções.

Posteriormente descreveu e justificou a proposta, contida num ofício que entregou, com alterações ao projecto de Regulamento de Condecorações, documento que tinha sido apreciado em sessão anterior da Assembleia de Freguesia e que, por falta de consenso, tinha transitado para uma próxima sessão daquele órgão.

Relativamente a este último assunto, o presidente da Junta convocou os representantes das forças políticas que compõem a Assembleia para uma reunião que teve lugar dia 29 de Novembro, às 21h00 e da qual resultou consenso para a viabilização do Regulamento de Condecorações.

Quinta do Conde, 4 de Janeiro de 2012.

O Presidente da Junta de Freguesia
(Vítor Ribeiro Antunes)