Venda Ambulante – Edital

Venda Ambulante – Edital

Vitor Ribeiro Antunes, Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, nos termos e para os efeitos do art. º 91. º da Lei n. º169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. º5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz público que:

A Junta de Freguesia da Quinta do Conde, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Câmara Municipal de Sesimbra, nos termos do n. º1 do art. º66. º da Lei n. º169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. º5-A/2002, de 11 de Janeiro, por protocolo outorgado em 04//05/2010, deliberou, na reunião realizada no dia 04 de Janeiro de 2012, o seguinte:

1. Iniciar o procedimento de atribuição de cartões de venda ambulante para a zona fixa de venda ambulante da Quinta de Conde para as seguintes atividades:

a) Venda de lenha, carvão, álcool desnaturado e petróleo – lugares 15 e 16;

b) Venda de vestuário e/ou calçado – lugares 36, 38, 53, 55, 56, 60, 62, 63 e 64;

c) Restauração e bebidas em instalações móveis ou amovíveis – lugares 57 e 75;

d) Venda de outros artigos não especificados no POVA – lugares 67 e 69;

e) Venda de malas, sacos, carteiras e/ou cintos – lugar 74;

f) Venda de bijutaria – lugar 89.

2. Fixar o prazo de 10 dias uteis para apresentação do pedido do cartão de venda ambulante, nos termos do art. º 18. º do Regulamento de Feiras e Venda Ambulante do Município de Sesimbra, para os lugares indicados no número anterior, com inicio a 9 de Janeiro de 2012;

3. Condicionar a atribuição do cartão de venda ao número de lugares existentes, sendo que no caso de existirem mais pedidos que lugares prevalecem aqueles que tenham o registo de entrada mais antigo.

4. Estabelecer como condição de atribuição do cartão de vendedor ambulante que o requerente não tenha dívidas à Junta de Freguesia da Quinta do Conde relativas à atribuição de cartões de vendedor ambulantes e de ocupação dos lugares;

5. Publicitar através de edital os pedidos de atribuição de cartão de vendedor ambulante deferidos e os indeferidos;

6. Sortear os lugares de venda ambulante referidos no número um;

7. Realizar o sorteio na Junta de Freguesia da Quinta do Conde no dia 24 de Fevereiro de 2012, às 14h30, na presença dos requerentes cujo pedido de atribuição de cartão tenha sido deferido;

8. Emitir e entregar os cartões de venda ambulante após o sorteio do lugar e o pagamento das taxas devidas;

9. Declarar a caducidade dos cartões de vendedor ambulante para Zona Fixa de Venda Ambulante da Freguesia da Quinta do Conde a atribuídos a António João de Abreu, Alberto José Aguiar de Oliveira, Domingos António Africano Cardas, Simone Maldonado Samora Rodrigues, José Alexandre Saldanha da Silva e Semiclasse Comércio de Sementes, Lda.

Quinta do Conde, 5 de Janeiro de 2012

O Presidente da Junta,
(Vítor Antunes)