Contra a extinção de Freguesias

Contra a extinção de Freguesias

Autarcas de todo o país exigem revogação da lei

Reiterando a sua firme oposição à denominada Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovada pelo Governo e a imediata revogação da lei que define os critérios para a extinção de Freguesias, constituiu uma das principais conclusões do 2º encontro de autarcas de freguesia, promovido pela ANAFRE- Associação Nacional de Freguesias.

No decurso da reunião, realizada pela entidade representativa das freguesias portuguesas, com o objetivo de debater as consequências decorrentes da extinção de mais de um milhar de freguesias, prevista na lei 22/2012, os cerca de mil e quinhentos delegados provenientes de todo ao território nacional, prometem manter a resistência à aplicação do referido diploma governativo.

Nesse sentido, os participantes no Encontro, que incluiu autarcas da Freguesia da Quinta do Conde, decidiram ainda «mobilizar-se para junto da Presidência da República, do Governo, e das instâncias judiciais nacionais, em ordem a fazer valer as razões do seu combate»; assim como a sensibilizar a Assembleia da República para «o dever de atender à vontade das populações», auscultando e respeitando o sentimento por elas expresso.

De acordo, igualmente, com a resolução aprovada por esmagadora maioria, contemplando o conteúdo de dez moções aprovadas sobre a matéria, destaca-se também o apelo feito aos autarcas de município para exigirem o carácter vinculativo dos seus pareceres, a par de uma recomendação à ANAFRE tendente a «sensibilizar a Administração Central e os Partidos Políticos para a complexidade das repercussões de uma reorganização territorial feita sem prudência» e ao arrepio da vontade popular.