Em defesa das Freguesias

Em defesa das Freguesias

Uma manifestação efetuada, de forma espontânea, por algumas das ruas de Coimbra, contra a extinção de Freguesias e exigindo a revogação da lei da reorganização administrativa territorial autárquica, marcou os trabalhos do 3º Encontro Nacional de Freguesias, realizado a 20 de Abril na cidade do Mondego.

A reunião, promovida pela ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias, na qual participaram cerca de mil e oitocentos autarcas provenientes de todo o país, reiterou, de modo inequívoco, as posições assumidas em anteriores encontros, expressando a disposição dos participantes de resistirem à opressão do desprezo a que estão votados pelo Poder Central, e a sua determinação em continuar a lutar pelas populações que representam.

Isso mesmo ficou patente nas intervenções produzidas ao longo do debate e nas sete moções aprovadas por esmagadora maioria ou mesmo por unanimidade, rejeitando a aludida lei e as nefastas consequências que a mesma terá na vida das diferentes comunidades locais, tal como um conjunto de determinações relacionadas com a autonomia política, económica e financeira que visam dificultar o exercício das competências e atribuições que estão conferidas a estes órgãos do Poder Local.

As conclusões resultantes do referido encontro, apontam ainda para a criação de uma onda de solidariedade nacional tendente a manifestar junto dos órgãos de soberania e das forças político-partidárias, o repúdio e desagrado pela teimosia revelada pelo Governo nesta matéria, responsabilizando ainda as forças políticas que nesta ou próximas legislaturas se oponham à revogação da citada lei.

Neste quadro, os participantes no aludido encontro, apelam à mobilização das populações, usando todas as formas democráticas e constitucionais para impedir a extinção de freguesias, incitando ainda à realização de um protesto nacional, como a organização de marchas lentas em todo o país e à colocação das bandeiras a meia haste.

Por outro lado, reivindicam, igualmente, a totalidade do IMI Rústico e uma participação de 1% do IMI Urbano, de forma a disporem de receitas diretas que possibilitem às freguesias compensar o aumento de competências perspetivadas no projeto da nova lei das finanças locais em apreciação na Assembleia da República.

Texto integral da resolução final
O 3º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS vivido, calorosamente, na cidade de Coimbra, no dia 20 de abril de 2013, espelhou a emoção, o descontentamento, o inconformismo dos Eleitos de Freguesia que continuam a resistir à violência do esquecimento, à opressão do desprezo, ao abuso do poder e não desistem da luta justa e da contestação provocada.
Registaram-se 42 intervenções individuais, participadas em forte aplauso pelas largas centenas, de autarcas presentes.
Foram apresentadas 7 MOÇÕES, discutidas, votadas e aprovadas por expressiva maioria.
No final, lavraram-se, do ENCONTRO, as seguintes
CONCLUSÕES
1ª – Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as Freguesias agregadas com a sua vontade, fazendo eco do vontade das populações – Moções nº 3, nº 5 e nº6.
2ª – Que esta onda chegue aos Órgãos de Soberania e às Forças Político-Partidárias, em manifestação de repúdio e desagrado – Moção nº 5.
3ª – Rejeitar as Leis nº 22/2012 de 30 de maio e a Lei nº 11/2013, 28 de janeiro, mostrando disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada – Moções nº 5 e 7.
4ª – Que as Freguesias tenham mais autonomia política, económica e financeira, adequados meios materiais e legislativos para o exercício das suas competências e atribuições – Moção nº 1.
E ainda:
5ª – Que, na repartição do FFF, seja eliminado o critério das TIPAU – Moção nº 2.
6ª – Que a participação nos recursos públicos, através do FFF, seja de 3,5 % da média aritmética de arrecadação de IRS, IRC e IVA – Moção nº 2.
7ª – Que exista um montante mínimo equivalente a 100 X SMN, para o funcionamento de uma Freguesia – Moção nº 2.
8º – Que a receita total do IMI Rústico e a participação de 1% no IMI Urbano sejam receitas diretas das Freguesias, com base nos prédios existentes no território, por forma a compensar o aumento de competências próprias – Moção nº2.
9º – Que as Freguesias tenham, segundo critérios a definir, a possibilidade de contrair empréstimos de médio e longo prazo, para investimentos, bem como recurso a locação financeira para aquisição de bens imóveis – Moção nº 2.
10º – Que sejam eliminadas quaisquer cláusula travão ou disposições transitórias, desde a aprovação da lei que venham permitir a retenção de verbas que são das Freguesias por direito próprio – Moção nº 2.
11ª – Responsabilizar qualquer força político-partidária que se oponha a esses objectivos, nesta ou em próximas legislaturas – Moção nº 4 e nº 7.
13ª – Desenvolver um protesto nacional em que, em simultâneo: – se organizem marchas lentas, por todo o País – Moção nº 6; – se coloquem as bandeiras a meia haste – Moção nº 6.
14ª – Remeter as presentes CONCLUSÕES ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República, aos Partidos Políticos com assento parlamentar, ao Sr. 1º Ministro, ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. – Moção nº 7.
Os Eleitos de Freguesia, sabem que a luta ainda não terminou.
Mostrando ao País e às suas Populações como são determinados, depositaram nas mãos da Associação Nacional a irrecusável tarefa de transmitir o sentimento comum e generalizado das Freguesias para exigir:
A REVOGAÇÃO DA LEI DO «REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA» E DA «REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS».
Coimbra, 20 de abril de 2013