Plena cidadania

Plena cidadania

O direito ao voto é um instrumento fundamental ao exercício da cidadania.

No âmbito da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º1/2001, de 14 de Agosto) podem votar todos os cidadãos membros da União Europeia, os cidadãos brasileiros e cabo-verdianos, com residência legal no país há mais de dois anos, bem como os cidadãos argentinos, chilenos, colombianos, islandeses, noruegueses, neozelandeses, peruanos, uruguaios e venezuelanos, que residam legalmente no país há mais de três anos.

De igual modo podem candidatar-se para órgãos das autarquias locais os cidadãos da União Europeia, e os cidadãos brasileiros e cabo-verdianos, com residência legal no país há mais de quatro anos.

Para tal é necessário efetuarem o recenseamento eleitoral na Junta de Freguesia da sua área de residência.