Encontro de Freguesias em Setúbal

Encontro de Freguesias em Setúbal

A realidade criada pela nova Lei das Finanças Locais e pelo novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, constituiu o tema central de um encontro distrital de freguesias, realizado dia 30 de Novembro, em Setúbal pela Associação Nacional de Freguesias.

A reunião, promovida com o objetivo de colher sugestões suscetíveis de contribuírem para ultrapassar as dificuldades com que estes órgãos atualmente se confrontam, contou com a presença de cerca de uma centena de autarcas do distrito e contou com membros do Conselho Diretivo da Anafre.

A par das referidas matérias, os participantes reflectiram ainda sobre um vasto conjunto de questões relacionadas com o funcionamento das freguesias, em particular a que decorre da denominada agregação de freguesias e da consequente redução do número de eleitos locais, com evidente prejuízo para o papel de proximidade que estas sempre assumiram na vida das populações.

Vítor Antunes, presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde destacou na sua intervenção a exiguidade de recursos financeiros que administra e a singularidade de tal situação, que a nova lei perpetua.

No decurso dos trabalhos, os participantes no aludido encontro aprovaram, por unanimidade e aclamação, uma resolução na qual reafirmam que a autonomia consagrada na Constituição da República Portuguesa às autarquias locais decorre da vontade expressa das suas populações pelo que “exigem que as freguesias agregadas contra a vontade das suas populações e oposição dos seus órgãos representativos, sejam repostas com a revogação da lei”, que estabeleceu a aludida agregação e exortando a população a continuar a luta por essa reposição.

Além disso, o documento condena ainda o “incumprimento da justa repartição de recursos financeiros pelos diversos órgãos da administração”, exigindo, por isso, “a revogação da lei 73/2013 de 3 de Setembro, assim como a clarificação do regime de atribuições e competências próprias e a criação de um verdadeiro regime jurídico que consagre uma efectiva autonomia local e contemple os meios necessários à execução das competências próprias das autarquias”.

Expressando também a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da administração pública pela manutenção das 35 horas de trabalho semanais, a mencionada resolução exige, igualmente, “soluções que privilegiem os interesses das populações” e manifesta ainda a disponibilidade dos autarcas de freguesia para tomarem parte nesse processo, ante o capital de conhecimento que possuem do país, fruto da sua proximidade com os reais problemas das comunidades que representam.