Junta e STAL assinaram Acordo

Junta e STAL assinaram Acordo

A Junta de Freguesia da Quinta do Conde celebrou com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, no dia 9 de dezembro, um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), ao abrigo do disposto no artigo 343º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Este instrumento de regulamentação coletiva adequa-se às especificidades dos serviços que a Junta de Freguesia presta aos quintacondenses, e permite salvaguardar e recuperar alguns direitos dos trabalhadores.

O Acordo incorpora regras relativas aos horários de trabalho mais adequados ao normal funcionamento dos serviços, bem como o alargamento dos limites máximos do trabalho extraordinário.

O Acordo foi enviado ao Secretário de Estado da Administração Pública no dia em que foi assinado, para homologação e entra em vigor após a sua publicação.