Estatuto do Direito de Oposição

Estatuto do Direito de Oposição

Relatório de avaliação do grau de observância do Estatuto do Direito de Oposição

Nos termos do n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio são, atualmente, titulares do Direito de Oposição na Freguesia da Quinta do Conde, o PS – Partido Socialista, o CDS-PP Partido Popular, o MSU – Movimento Sesimbra Unida e o Bloco de Esquerda, forças políticas que estão representadas no órgão deliberativo da Freguesia, mas não no órgão executivo. Até às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, eram titulares do Direito de Oposição o PS, o PSD e o Bloco de Esquerda.

Os titulares do Direito de Oposição foram informados pela Junta de Freguesia através das informações escritas do Presidente do órgão executivo, apreciadas nas sessões da Assembleia de Freguesia, das intenções e projetos da Junta, comunicados nas sessões da Assembleia de Freguesia em ponto da ordem de trabalhos reservado para esse fim e mesmo em reuniões específicas como aconteceu em abril de 2013 quando a Junta ponderava avançar com a construção de um pavilhão multiusos, bem como através dos editais, avisos e informações afixados nos locais de estilo.

Para além dos meios referidos no parágrafo anterior, os titulares do direito de oposição foram convocados para reunir com o Presidente da Junta no âmbito da elaboração dos projetos de Plano de Atividades, Orçamento, Mapa de Pessoal, Plano Plurianual de Investimentos e Plano Plurianual de Ações Mais Relevantes, sucessiva e separadamente. Das reuniões resultaram sugestões que tanto quanto possível foram incorporadas nos documentos, dada a fase embrionária das GOP naqueles momentos.

O presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde nos termos da alínea s) do número 1, do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, tornou público, através de edital, que a Junta de Freguesia, na sua reunião de 2 de janeiro do corrente ano, aprovou por unanimidade o relatório de Observância do Estatuto do Direito de Oposição.