XIV Congresso da ANAFRE

XIV Congresso da ANAFRE

A Freguesia da Quinta do Conde esteve representada pelos presidentes dos órgãos executivo e deliberativo (Vítor Antunes e João Valente) no XIV Congresso Nacional da ANAFRE, realizado nos dias 31 de janeiro e 1 e 2 de  fevereiro de 2014.

Neste Congresso, participado por 850 Delegados e cerca de 200 observadores, em representação de juntas e assembleias das freguesias associadas da  ANAFRE, Vítor Antunes descreveu, durante a discussão da estratégia, a situação específica da Quinta do Conde no que concerne ao financiamento da sua Junta de Freguesia e apresentou uma moção que acabou aprovada por larga maioria, a exigir, designadamente, a revogação da Lei 73/2014 (Lei das Finanças Locais).

Sob o lema: “+ FREGUESIA, MELHOR FUTURO”  o Congresso constituiu um momento político nacional de grande relevância para o Poder Local  Democrático mais genuíno – as freguesias – que, no decurso da sua já longa história, não  tem sido devidamente prestigiado.

Aprovando a Moção de Estratégia, o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o mandato 2013/2017, proclamando as seguintes:

Conclusões

– As Freguesias querem ver revogadas as Leis números 73 e 75 de 2013.

– As Freguesias querem ver publicada uma nova Lei das Finanças Locais que  estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das  suas competências; que elimine o critério TIPAU na distribuição dos recursos  financeiros e consigne o alargamento das condições de empréstimo a longo prazo e  de locação financeira.

– As Freguesias exigem a reposição dos valores do FFF, desviados para a compensação/ majoração do FFF das Freguesias que se agregaram voluntariamente, e  o reforço da percentagem de participação das Freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado.

– As Freguesias querem ver definitivamente clarificada a partilha das competências  entre as Freguesias e os Municípios.

– A ANAFRE e as Freguesias continuam em discordância com a agregação a que as  Freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das Freguesias distante das  populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem  poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as Freguesias que,  por imposição, sofreram agregação.

– A ANAFRE e as Freguesias exigem seja revisto o Estatuto do Eleito Local e, nele,  consignado o alargamento do regime de permanência aos Eleitos daa Freguesias de  maior dimensão, para dignificação das suas funções.

– A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantida a prestação de serviços públicos  próximos das populações e respeitado a sua gratuitidade.

– A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantidos os direitos dos trabalhadores, com  eliminação de quaisquer normas legislativas que condicionem a contratação de  pessoal ou limitem os seus direitos já constituídos, não pondo em causa a autonomia  das Freguesias, nomeadamente, no que respeita à celebração de acordos de  contratação coletiva.

– A ANAFRE e as Freguesias querem ver respeitada a coesão social e territorial e garantidos os direitos das populações do interior do País com mais investimento nos  serviços sociais e nas infra estruturas rodoviárias.

– As Freguesias e a ANAFRE querem ver cumprida a CRP, com a implantação da Regionalização Administrativa.

– As Freguesias exigem que o Governo se empenhe na criação de medidas e planos que  garantam a igualdade e querem participar na implementação desses planos.

– As Freguesias querem ter acesso a informação sobre os valores dos impostos locais cobrados no território de cada Freguesia.

– A ANAFRE e as Freguesias querem participar, ativamente, nas comemorações dos 40 anos da instituição do Poder Democrático em Portugal e das conquistas de abril.

 

O XIV Congresso Nacional da ANAFRE admitiu, debateu e aprovou doze moções, duas das quais aprovadas por unanimidade e, as restantes, por larga maioria, cujo teor vai merecer acolhimento no seio da Associação Nacional de Freguesias.

O Congresso procedeu à eleição dos dirigentes da ANAFRE para novo mandato tendo Francisco Jesus, presidente da Junta de Freguesia do Castelo – Sesimbra, sido eleito para novo mandato no Conselho Diretivo, assumindo agora maiores responsabilidades.