A Freguesia da Quinta do Conde esteve representada pelos presidentes dos órgãos executivo e deliberativo (Vítor Antunes e João Valente) no XIV Congresso Nacional da ANAFRE, realizado nos dias 31 de janeiro e 1 e 2 de fevereiro de 2014.
Neste Congresso, participado por 850 Delegados e cerca de 200 observadores, em representação de juntas e assembleias das freguesias associadas da ANAFRE, Vítor Antunes descreveu, durante a discussão da estratégia, a situação específica da Quinta do Conde no que concerne ao financiamento da sua Junta de Freguesia e apresentou uma moção que acabou aprovada por larga maioria, a exigir, designadamente, a revogação da Lei 73/2014 (Lei das Finanças Locais).
Sob o lema: “+ FREGUESIA, MELHOR FUTURO” o Congresso constituiu um momento político nacional de grande relevância para o Poder Local Democrático mais genuíno – as freguesias – que, no decurso da sua já longa história, não tem sido devidamente prestigiado.
Aprovando a Moção de Estratégia, o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o mandato 2013/2017, proclamando as seguintes:
Conclusões
– As Freguesias querem ver revogadas as Leis números 73 e 75 de 2013.
– As Freguesias querem ver publicada uma nova Lei das Finanças Locais que estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das suas competências; que elimine o critério TIPAU na distribuição dos recursos financeiros e consigne o alargamento das condições de empréstimo a longo prazo e de locação financeira.
– As Freguesias exigem a reposição dos valores do FFF, desviados para a compensação/ majoração do FFF das Freguesias que se agregaram voluntariamente, e o reforço da percentagem de participação das Freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado.
– As Freguesias querem ver definitivamente clarificada a partilha das competências entre as Freguesias e os Municípios.
– A ANAFRE e as Freguesias continuam em discordância com a agregação a que as Freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das Freguesias distante das populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as Freguesias que, por imposição, sofreram agregação.
– A ANAFRE e as Freguesias exigem seja revisto o Estatuto do Eleito Local e, nele, consignado o alargamento do regime de permanência aos Eleitos daa Freguesias de maior dimensão, para dignificação das suas funções.
– A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantida a prestação de serviços públicos próximos das populações e respeitado a sua gratuitidade.
– A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantidos os direitos dos trabalhadores, com eliminação de quaisquer normas legislativas que condicionem a contratação de pessoal ou limitem os seus direitos já constituídos, não pondo em causa a autonomia das Freguesias, nomeadamente, no que respeita à celebração de acordos de contratação coletiva.
– A ANAFRE e as Freguesias querem ver respeitada a coesão social e territorial e garantidos os direitos das populações do interior do País com mais investimento nos serviços sociais e nas infra estruturas rodoviárias.
– As Freguesias e a ANAFRE querem ver cumprida a CRP, com a implantação da Regionalização Administrativa.
– As Freguesias exigem que o Governo se empenhe na criação de medidas e planos que garantam a igualdade e querem participar na implementação desses planos.
– As Freguesias querem ter acesso a informação sobre os valores dos impostos locais cobrados no território de cada Freguesia.
– A ANAFRE e as Freguesias querem participar, ativamente, nas comemorações dos 40 anos da instituição do Poder Democrático em Portugal e das conquistas de abril.
O XIV Congresso Nacional da ANAFRE admitiu, debateu e aprovou doze moções, duas das quais aprovadas por unanimidade e, as restantes, por larga maioria, cujo teor vai merecer acolhimento no seio da Associação Nacional de Freguesias.
O Congresso procedeu à eleição dos dirigentes da ANAFRE para novo mandato tendo Francisco Jesus, presidente da Junta de Freguesia do Castelo – Sesimbra, sido eleito para novo mandato no Conselho Diretivo, assumindo agora maiores responsabilidades.