Fronteiras acertadas

Fronteiras acertadas

A Avenida Almirante Reis é agora, oficialmente, a fronteira da Freguesia – e do Concelho – no Pinhal do General.

Após diligências da Junta de Freguesia que remontam ao início do anterior mandato, foi aprovado dia 10 de julho na Assembleia da República o Projeto de Lei 472/XII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que estabelece a “delimitação administrativa territorial entre os Municípios de Sesimbra e do Seixal”.

De acordo com a Lei 67/2014 agora publicada, o “limite administrativo territorial dos Municípios de Sesimbra e do Seixal é coincidente com a Avenida Almirante Reis, o limite administrativo a Norte da Rua Ernesto Veiga de Oliveira, acompanhará o lado Nascente da Av. Almirante Reis e o limite administrativo a Sul da Rua Ernesto Veiga de Oliveira, acompanhará o lado Poente da Av. Almirante Reis e da Rua da Bela Vista, até coincidir com o limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal que segue pelo vértice geodésico Melão”. “Conforme planta cartográfica anexa que faz parte integrante da presente lei”, acrescenta o Decreto n.º253/XII, da Assembleia da República, subscrito por Assunção Esteves.

Recordamos que, em 2011, a Junta de Freguesia da Quinta do Conde endereçou aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à respetiva presidente, ofícios com o seguinte teor:

A Junta de Freguesia da Quinta do Conde apercebeu-se duma incorrecção prática na linha limite da fronteira desta freguesia com a de Fernão Ferro (Seixal), inscrita nas plantas de trabalho fornecidas aos recenseadores no âmbito do processo “Censos 2011”, tendo de imediato alertado o Delegado Regional do Instituto Nacional de Estatística. Nessa sequência, as diligências que este realizou estão plasmadas no ofício do Instituto Geográfico Português n.º861/DSIC/DAIC2011, de 02/05/2011, de que se junta cópia.
No ponto 4. do supracitado ofício descreve-se a intenção de informar as autarquias envolvidas para que estas se pronunciem. Das diligências que realizou, a Junta de Freguesia da Quinta do Conde apurou o seguinte:

1. As áreas correspondentes às propriedades iniciais (Casal do Sapo e Quinta do Conde) foram adquiridas no final da década de sessenta do século passado pelo empresário António Xavier de Lima que imediatamente as parcelou e iniciou o processo de venda em lotes e mais tarde em “avos”.

2. Quando o empresário António Xavier de Lima adquiriu as propriedades imperava enorme e centenária confusão no que concerne aos limites do concelho de Sesimbra com Almada (na zona da Fonte da Telha) e com Seixal, na zona de Fernão Ferro.

3. Face à confusão reinante, e sendo dono de ambas as propriedades, o empresário António Xavier de Lima “abriu” aquela que mais tarde viria a ser designada Avenida da Liberdade (que separa a Quinta do Conde do Pinhal do General (Casal do Sapo, se nos reportarmos à propriedade inicial), onde melhor entendeu, tal como fez com a posteriormente designada Avenida Almirante Reis.

4. Em 1972 o Decreto 213/72 de 26 de Junho fixou as extremas comuns do concelho de Sesimbra com o do Seixal e de Almada.

5. O Art. 2.º do Decreto 213/72 diz: Os limites comuns dos concelhos do Seixal e de Sesimbra serão definidos por uma linha que, partindo do marco 3/12/26 (ponto comum das extremas dos concelhos do Barreiro, do Seixal e de Sesimbra e da Quinta da Areia, da Quinta do Conde e do Casal do Sapo), segue para sul, acompanhando a extrema do Casal do Sapo com a Quinta do Conde e, depois, com a Herdade dos Negreiros, até ao vértice geodésico Melão”.

6. Da aplicação do Decreto 213/72 resultou que alguns lotes inscritos no parcelamento do Pinhal do General ficavam divididos pelos dois municípios, daí resultando incómodos e inquietações para residentes e proprietários envolvidos.

7. Em resposta a estas preocupações dos residentes as câmaras municipais de Seixal e de Sesimbra iniciaram em 1980 um processo de definição das fronteiras comuns na área da Quinta do Conde. Concordaram então que a linha divisória passaria a ser a Avenida Almirante Reis.

8. Este “acordo” não foi levado até às últimas consequências (não chegou à Assembleia da República, órgão com poder para alterar limites administrativos).

9. Através da Lei 83/85, foi criada a 9 de Outubro de 1985, a Freguesia da Quinta do Conde e através da Lei 17-D/93 de 11 de Junho de 1993, foi criada a Freguesia de Fernão Ferro. Ambas estabelecem como fronteira na área em apreço a “linha limite do Pinhal dos Limas” com a Quinta do Conde.

10. A elaboração dos respectivos planos urbanísticos, Plano Parcial de Urbanização da Quinta do Conde e Plano de Pormenor do Pinhal do General ambos aprovados e publicados, contêm a delimitação assumida, sem contestação de forma alguma.

11. E o mesmo se passou com a elaboração do plano de reconversão da área assumida como pertencente ao concelho do Seixal.

Neste sentido, a Junta de Freguesia da Quinta do Conde aprovou por unanimidade na sua reunião de 4 de Maio de 2011, o seguinte:

“Que a Assembleia da República aprove com urgência lei que adeque na cartografia os limites administrativos da Freguesia da Quinta do Conde (Sesimbra) com a Freguesia de Fernão Ferro (Seixal) vigentes no terreno e consensuais entre as partes envolvidas.”