Poder Local Democrático e… autónomo!

Poder Local Democrático e… autónomo!

A Junta de Freguesia da Quinta do Conde deliberou na sua reunião de 28 de outubro enviar o ACEEP subscrito em 2013 com o STAL à DGAEP-Direção Geral da Administração e do Emprego Público, e aprovou a seguinte:

SAUDAÇÃO AO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO E AOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS

No passado dia 7 de outubro, o Tribunal Constitucional declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das “normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica (…) por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição”.
Esta decisão, que se soma a outras dos Tribunais Administrativos, vem, definitivamente, dar razão à luta que as autarquias, os seus trabalhadores e respetivas associações sindicais vêm travando há dois anos contra a ingerência do Governo na autonomia das autarquias locais e em defesa de um horário de trabalho de 35 horas semanais.
Durante estes dois anos, importa recordá-lo, o Governo:
a) Impediu de forma ilegal o depósito e a publicação das centenas de ACEP validamente celebrados;
b) Utilizou a impossibilidade de depósito e publicação que ele próprio criara para, de forma absolutamente abusiva e insustentável, impedir a contratação de trabalhadores;
c) Exerceu uma inaceitável pressão para que, em troca das 35 horas, fossem introduzidos bancos de horas e regimes de adaptabilidade nas autarquias.
A Junta de Freguesia da Quinta do Conde assumiu, desde a primeira hora, ao lado dos seus trabalhadores e respetivas associações sindicais, o papel que lhe cabia na defesa das 35 horas e da autonomia do Poder Local.
Cientes da justiça da nossa posição.
Seguros quanto à legalidade da mesma.
Ao longo deste tempo, houve quase uma dezena de decisões dos Tribunais Administrativos que, face a casos concretos, declararam a ilegalidade da posição assumida pelo Governo e a necessidade de proceder ao depósito e publicação dos ACEP validamente celebrados entre autarquias e sindicatos.
O Governo procurou ignorá-las.
Agora o Tribunal Constitucional deu-nos razão.
Agora é claro para todos o caráter ilegal das decisões do Governo e da DGAEP que, durante dois anos, impediram o depósito e publicação dos ACEP validamente celebrados nas autarquias, incluindo na Freguesia da Quinta do Conde.
Com este passo, reforçámos a dimensão autonómica do Poder Local Democrático e defendemos o direito a uma semana de trabalho de 35 horas semanais enquanto conquista histórica e inalienável dos trabalhadores e de toda a comunidade, indissociável de um processo de evolução civilizacional que mobilizou sucessivas gerações de democratas.
A Junta de Freguesia da Quinta do Conde, reunida em sessão extraordinária no dia 28 de outubro de 2015, saúda o Poder Local Democrático e todos os seus trabalhadores, em particular os da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, que, com a sua persistência e confiança, tornaram possível este momento.
Juntos, diariamente, continuaremos a defender o Poder Local e trabalho digno e com direitos.
Há muito caminho pela nossa frente.
Quinta do Conde, 28 de outubro de 2015.
O Presidente da Junta de Freguesia
(Vítor Antunes)