Junta contra anomalia da lei

Junta contra anomalia da lei

A Junta de Freguesia da Quinta do Conde (Vítor Antunes, Carlos Pólvora e Ana Mateus) reuniu na Assembleia da República com o Grupo Parlamentar do PCP (Paula Santos) a quem colocou as inquietações decorrentes da aplicação da lei das finanças locais, designadamente o Fundo de Financiamento das Freguesias.

De acordo com o número 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa “o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.”

A participação da Freguesia da Quinta do Conde nos recursos públicos está muito distante daquilo que seria aceitável para uma autarquia com mais de vinte mil eleitores e quando comparada com outras autarquias próximas observa uma inaceitável discrepância.

A soma dos valores transferidos do Orçamento de Estado, através do Fundo de Financiamento das Freguesias (Mapa XX) dividida pelo número de habitantes (ou eleitores) indica que a Freguesia da Quinta do Conde é, em Portugal, a que recebe o valor mais baixo.

Desde 2010 que os órgãos da Freguesia (Executivo e Deliberativo) solicitam a correção desta anomalia que prejudica gravemente a Quinta do Conde. A publicação da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) manteve os vícios das anteriores.

Tendo esta matéria como tema, a Junta de Freguesia reúne dia 16 de junho com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aguarda (desde novembro de 2015) a marcação duma reunião com o Conselho Diretivo da Anafre.