Junta na Assembleia da República

Junta na Assembleia da República

A participação da Freguesia da Quinta do Conde nos impostos dos portugueses está muito aquém do que por direito lhe cabe, face ao número de habitantes. A legislação – a atual e a anterior – tem sido madrasta, mas a não aplicação da Lei, como tem sucedido nos últimos anos, agrava o panorama. As diligências dos autarcas da Quinta do Conde, em vários areópagos de poder, visam combater a inércia e os interesses instalados, conscientes que do prejuízo da nossa freguesia resulta benefício para outras.

Entre as diligências da Junta de Freguesia estão reuniões com os grupos parlamentares e na quinta-feira 21 de julho a autarquia, representada por Vítor Antunes, Carlos Pólvora e Teresa Lourenço, reuniu na Assembleia da República com Heloísa Apolónia do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Solicitámos a esta respeitada deputada que se interrogue, e interrogue quem de direito, qual a razão para que um quintacondense participe do Fundo de Financiamento das Freguesias com um determinado valor enquanto o cidadão da freguesia vizinha recebe dez vezes mais!

Preconiza o número 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa que “O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau”. “A correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau”, sublinhamos e sublinhámos nós!

Mas a Lei 73/2013 de 3 de setembro, que descreve no número 1, do artigo 38.º os critérios para a distribuição do montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias, refere a tipologia de área urbana como um deles e não tendo sido ainda definida, interrogámo-nos em conjunto, como foi concebido Mapa XX do orçamento do Estado para 2016?

A deputada Heloísa Apolónia comprometeu-se a ver com atenção a nossa exposição e a formular perguntas ao governo sobre esta matéria.