Assembleia Freguesia diz não ao actual modelo de descentralização

Assembleia Freguesia diz não ao actual modelo de descentralização

A Assembleia de Freguesia da Quinta do Conde entende não dar um salto no escuro em matéria de transferência de competências do Poder Central para as autarquias locais, a 1 de Janeiro de 2019, previstas na Lei 50/2018, aprovando sem nenhum voto contra uma deliberação rejeitando a forma como este processo foi conduzido e o modelo que sustenta.

A decisão tomada na sessão deste órgão a 13 de Setembro, ratifica a posição tomada pelo executivo da Junta e fundamenta-se na observação de que “o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais que a referida transferência implica, a par da ausência de conhecimento sobre as matérias que dela serão objecto, conduzem a que responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e da população se não assumam as novas competências” previstas no referido diploma.

De acordo ainda com o documento “praticamente em todos os domínios apenas são transferidas competências de mera execução, o que coloca as autarquias numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”.

Idêntico entendimento expressou a bancada do Bloco de Esquerda ao manifestar a convicção de que “esta lei vem criar mais desigualdades no país” enquanto o PSD, salientava o enorme manto de dúvidas que este dossier tem suscitado no seio dos municípios, ante a nebulosidade que o tem caracterizado, assim como as interrogações que levanta no que concerne aos meios financeiros que acompanham as atribuições delegadas nas autarquias.

Por seu tuno, o Movimento Sesimbra Unida sustenta que “as necessidades são sempre ilimitadas e os recursos sempre escassos”, justificando deste modo a abstenção, ao mesmo tempo que a representação do Partido Socialista na aludida assembleia, sublinhava a importância da intenção do Governo, “tendente à adopção de políticas visando uma maior proximidade das populações, mas cujas principais áreas de intervenção não se encontram devidamente consolidadas”, razão pela qual se absteve.

No decurso dos trabalhos as diferentes forças políticas representadas no órgão deliberativo da Freguesia analisaram ainda o relatório de actividades da Junta entre 1 de Junho e 31 de Agosto e procederam à aprovação de uma moção tendente à inclusão no Orçamento Geral de Estado de 2019 da construção de uma escola secundária na freguesia, um lar de idosos e um novo quartel para as forças de segurança, a par de recomendações sobre a transparência administrativa; a não realização de reuniões de órgãos municipais em datas coincidentes; iluminação e melhoramento dos parques infantis; limpeza de valas e espaços públicos e uma saudação dirigida à comunidade educativa, a propósito do início do novo ano escolar.