Revisão da tabela de taxas em apreciação pública

Revisão da tabela de taxas em apreciação pública

A Junta de Freguesia, na sua reunião de 11 de Fevereiro de 2021, deliberou desencadear o procedimento de revisão do “REGULAMENTO GERAL E TABELA DE TAXAS DA JUNTA DE FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE” e proceder à sua publicitação nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;

Bem como, fixar o prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do início do procedimento no sítio institucional da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, para que os interessados, que pretendam constituir-se como tal no presente procedimento, possam apresentar contributos para a elaboração do regulamento, devendo fazê-lo por escrito através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através do endereço [email protected]

A proposta de Regulamento Geral e Tabela de Taxas da Junta de Freguesia da Quinta do Conde pode ser consultada AQUI e o Edital 5/2021 AQUI